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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

Lei de Falências (2005), Lei de Recuperação de Empresas e Falências; Nova Lei de Falências

EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/2/1994, Página 1987 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/2/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/2/2005, Página 12 (Veto)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/2/1994, Página 1987 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3424/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 59 de 2.005.
  • Art. 4º
  • Art. 35, inciso I alínea "c" e inciso II alínea "a"
  • Art. 37, inciso II § 6º
Indexação
LEI DE FALÊNCIAS (2005)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Regulamentação
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RELAÇÃO DE TRABALHO - Reclamação trabalhista - Créditos - Habilitação - Exclusão - Modificação
CREDOR - Comitê - Assembléia Geral - Composição - Competência
INSS - Fazenda Pública - Créditos - Parcelamento
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Microempresa - Pequena Empresa - Empresário - Sociedade empresária
FALÊNCIA - Créditos - Classificação - Bens - Restituição - Arrecadação - Custódia
FALIDO - Inabilitação - Direitos - Deveres
DEVEDOR - Obrigações
CREDOR - Pagamento - Crime
FRAUDE CONTRA CREDORES
CONCORDATA

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