Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.606, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970

EMENTA: Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1970, Página 7857 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 44 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRISÃO ESPECIAL - Concessão - Oficial da Marinha Mercante