Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1969, Página 3585 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO - Vista - Processo - Habeas corpus - Concessão