Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 263, de 23 de Fevereiro de 1948

EMENTA: Modifica a competência de Tribunal de Júri e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1948, Página 2713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 38 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Proposição originária: PL 591/1947.

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DO JÚRI - Alteração - Competência
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
TRIBUNAL DO JÚRI - Competência - Julgamento - Crime - Definição - Código Penal