Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 6.900, de 14 de Abril de 1981
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1981, Página 7005 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Atestado de bons antecedentes - Instauração - Inquérito - Alteração
