Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID - Nota Informativa 18, PLP 39/2020

 

        A Consultoria de Orçamento divulga as informações sobre o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 39 de 2020, aprovado em 05 de maio, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID (Auxílio Financeiro aos Estados, DF e Municípios, suspensão de pagamentos e medidas de contensão de despesas):

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