Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/2/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11533 de 25 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, caput, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 378 de 20 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, caput, incisos I, II e III.
- Medida Provisória nº 339 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, caput, incisos I, II, III .
Indexação
ESTADO (ENTE FEDERADO) - Ajuste fiscal - Reestruturação - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Recursos financeiros Município - Rateio
TESOURO NACIONAL - Conta única - Dedução - Contrato - Refinanciamento - Depósito - Indenização - Custeio - Demissão - Servidor público civil - Trabalhador celetista - Administração direta - Administração indireta - Liquidação - Extinção - Privatização - Fusão
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - Recursos financeiros - Compensação financeira - Capitalização
TESOURO NACIONAL - Conta única - Dedução - Contrato - Refinanciamento - Depósito - Indenização - Custeio - Demissão - Servidor público civil - Trabalhador celetista - Administração direta - Administração indireta - Liquidação - Extinção - Privatização - Fusão
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - Recursos financeiros - Compensação financeira - Capitalização