Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Prestação de serviço - Transporte - Comunicações - Competência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
CRÉDITO - Direitos - Mercadoria - Estabelecimento comercial - Utilização - Consumo - Entrada
LEI KANDIR - Alteração