Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ICMS - Prestação de serviço - Transporte - Comunicações - Competência - Estados - Distrito Federal
MERCADORIA ESTRANGEIRA
BENS - Importação
SERVIÇOS - Responsabilidade - Pagamento
DESEMBARAÇO ADUANEIRO
IMPOSTO - Base de cálculo - Fato gerador
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA