Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.913-8, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1999, Página 29 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1046 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ESTADO (ENTE FEDERADO) - Ajuste fiscal - Reestruturação
UNIÃO - Operação de crédito - Celebração
UNIÃO - Operação de crédito - Celebração