Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Prorrogação - Prazo - Vigência - Fundos - Recursos orçamentários - Substituição - Rateio - Parcela
UNIÃO - Recursos orçamentários - Transferência - Entrega - Coeficiente individual de participação - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Cumprimento - Legislação - Pagamento - Compensação - Dívida - Débito - Ressarcimento - Despesa
CRÉDITO EXTERNO - Operação financeira - Exigência - Disponibilidade orçamentária - Consignação - Orçamento
RECURSOS FINANCEIROS - Repasse - Exercício financeiro, 2003, 2004, 2205, 2006
UNIÃO - Recursos orçamentários - Transferência - Entrega - Coeficiente individual de participação - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Cumprimento - Legislação - Pagamento - Compensação - Dívida - Débito - Ressarcimento - Despesa
CRÉDITO EXTERNO - Operação financeira - Exigência - Disponibilidade orçamentária - Consignação - Orçamento
RECURSOS FINANCEIROS - Repasse - Exercício financeiro, 2003, 2004, 2205, 2006