Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
