Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ICMS - Prorrogação - Prazo - Vigência - Fundos - Recursos orçamentários - Substituição - Rateio - Parcela
UNIÃO FEDERAL - Recursos orçamentários - Transferência - Entrega - Coeficiente individual de participação - Estados - Municípios - Distrito Federal - Cumprimento - Legislação - Pagamento - Compensação - Dívida - Débitos - Ressarcimento - Despesa
CRÉDITO EXTERNO - Operação financeira - Exigência - Disponibilidade orçamentária - Consignação - Orçamento
RECURSOS - Repasse - Exercício financeiro, 2003, 2004, 2205, 2006