Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: A ADIN nº 2.325-0, de 29/11/2000, apreciando a questão do princípio da anterioridade, adiou a vigência do art. 7 º da Lei Complementar nº 102 , de 11 de julho de 2000, que incluiu o § 5º ao art. 20 da Lei Complementar nº 87, de 1996, e às inovações introduzidas no art. 33, inciso II, da referida lei , bem como o acréscimo do inciso IV, para a partir de 1º de janeiro de 2001. Vide também as ADINs nºs 2.383/2000 e 2.571/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Estados - Distrito federal - Transporte interestadual - Transporte intermunicipal - Inclusão - Contribuinte - Fato gerador - Cobrança - Compensação - Créditos - Débitos - Apuração - Incidência - Comunicações