Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.913-9, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADO (ENTE FEDERADO) - Ajuste fiscal - Reestruturação
UNIÃO - Operação de crédito - Celebração