Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/2006, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Prestação de serviço - Comunicação - Competência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
MERCADORIA - Tributação - Crédito - País estrangeiro - Papel - Impressão - Livro - Jornal - Periódico
SERVIÇOS - Crédito - Estorno
LEI KANDIR (1996) - alteração