Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei Complementar nº 92, de 23 de Dezembro de 1997

EMENTA: Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1997, Página 30945 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8733 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ICMS - Legislação - Alteração