Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) - Transporte - Comunicação - Competência - Estados - Distrito Federal
CRÉDITOS - Direitos - Mercadoria - Estabelecimento comercial - Utilização - Consumo - Entrada - 2011