Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Incidência - Prestação de serviços - Transporte interestadual - Transporte intermunicipal - Serviços de comunicação - Competência - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
CRÉDITO - Direito do consumidor - Mercadoria - Estabelecimento comercial - Utilização - Consumo - Entrada - Prazo - Prorrogação
LEI KANDIR - Alteração