Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008

EMENTA: Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DO IDOSO - Alteração
IDOSO - Direitos - Cidadania - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Recebimento - Restituição - Prioridade