Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 751, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 10/11/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
