Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.419, DE 9 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Altera o art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2011, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DO IDOSO - Alteração
IDOSO - Habitação - Residência - Casa própria - Pavimento térreo - Aquisição - Compra - Prioridade - Preferência - Garantia - Programa