Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
EMENTA: Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
