Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.899, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2013, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DO IDOSO - Alteração
IDOSO - Sistema - Transporte coletivo - Passageiro - Embarque - Desembarque - Procedimento - Utilização - Segurança - Prioridade - Garantia - Obrigatoriedade