Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.535, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
