Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.737, DE 14 DE JULHO DE 2008

EMENTA: Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DO IDOSO - Alteração
IDOSO - Transação extrajudicial - Alimento - Promotor de Justiça - Defensor Público - Referendo - Título executivo extrajudicial - Legislação processual