Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017

EMENTA: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2017, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 130 de 2.017.
  • Art. 10 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, § 2º, inciso V - (Mantém Veto)
Indexação
CARTÃO REFORMA - Criação - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - Auxílio financeiro - Custeio - Família de baixa renda - Aquisição - Compra - Material de construção - Construção civil - Reforma - Ampliação - Conclusão - Habitação de interesse social - Residência - Imóvel residencial - Assistência técnica - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Prioridade - Atendimento - Pessoa com deficiência - Acessibilidade - Idoso - Cumulatividade - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Comprovação - Penalidade - Sanção
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência - Caixa Econômica Federal (CEF)