Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011
EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2011, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
