Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2011, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DO IDOSO - Alteração
IDOSO - Proteção
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA - Violência - Suspeita - Confirmação - Serviços de saúde - Unidade de saúde - Hospital - Hospital público - Hospital privado - Omissão - Dano à saúde - Falecimento