Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
EMENTA: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2002, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
