Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2002, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Pagamento - Definição - Apuração - Fixação - Incidência - Imunidade tributária - Isenção - Declaração - Retificação - Multa - Regulamentação
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Imóvel rural - Sujeito passivo - Contribuinte - Domicílio tributário - Base de cálculo - Alíquota - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) - Área de proteção ambiental - Benfeitoria - Propriedade improdutiva - Tributo - Valor - Fixação
TERRA NUA - Valor - Alíquota