Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.459, DE 21 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO PARTIDÁRIO - Partido político - Recursos financeiros - Distribuição - Estatuto - Registro - Voto - Obtenção - Eleição - Câmara dos Deputados