Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2020, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2020, Página 26 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 546 de 2.020.
  • Art. 5º, Alínea b do inciso II do § 1º, inciso II do § 2º, e § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, Inciso V do § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 9º - (Mantém Veto)
  • Art. 11 - (Mantém Veto)
  • Art. 12 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Assinatura eletrônica - Autenticação - Identificação eletrônica - Comunicação institucional - Saúde - Órgão público - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Interação - Ente federado - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Classificação - Anuência - Licenciamento - Software - Sistema de informação - Proteção - Dados pessoais sensíveis - Cidadão - Eficiência - Segurança - Serviços públicos - Meio eletrônico
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Profissional de saúde - Médico - Documento - Receita médica - Medicamento de uso controlado - Atestado médico digital - Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Validação - Validade - Controle sanitário - Medicamento - Assinatura eletrônica qualificada
INFORMAÇÃO - Compartilhamento - Administração pública - Administração federal - Administração estadual - Administração distrital - Administração municipal - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) - Competência - Criptografia - Prestação de serviços
OBRIGATORIEDADE - Utilização - Anuência - Assinatura eletrônica qualificada - Ato administrativo - Ministro de Estado - Titular (administração pública) - Emissão - Nota fiscal eletrônica - Exceção - Microempreendedor Individual (MEI) - Transferência - Registro de imóvel - Bens imóveis - Ata - Assembleia geral - Convenção - Reunião - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Administração direta - Administração indireta
RECONHECIMENTO - Assinatura eletrônica avançada
JUSTIÇA ELEITORAL - Certidão - Emissão - Fé pública - Órgão partidário - Substituição - Cartório eleitoral - Registro - Dispensa
IDENTIFICAÇÃO - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - Competência
PARTIDO POLÍTICO - Criação - Registro - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Inscrição - Alteração - Dados cadastrais - Reativação - Órgão partidário municipal - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS - Alteração
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995) - Alteração