Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2020, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2020, Página 26 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 546 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 546 de 2.020.
- Art. 5º, Alínea b do inciso II do § 1º, inciso II do § 2º, e § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 5º, Inciso V do § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 9º - (Mantém Veto)
- Art. 11 - (Mantém Veto)
- Art. 12 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
