Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1995, Página 11157 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2728 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1995, Página 11167 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1995, Página 11325 (Republicação)
Observação:
Republicada por ter saído com incorreção no D.O.U. de 26.07.95, Seção 1.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 791 de 1.995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 791 de 1.995.
- Art. 4º, § 3º, inciso III do "caput", § 3º, inciso X, XVII e XVIII e § 4º - (Mantém veto)
- Art. 12, § 3º - (Mantém veto)
- Art. 14, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 18, § 2º, inciso V - (Mantém veto)
- Art. 34, inciso VII - (Mantém veto)
- Art. 43, e parágrafos - (Mantém veto)
- Art. 47 - (Mantém veto)
- Art. 54 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10210 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2121-39 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2121-38 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2046-37 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2046-36 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2046-35 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2046-34 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2046-33 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2046-32 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2046-31 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 2030-30 de 20 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 1992-29 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XVI.
- Medida Provisória nº 1992-28 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 1992-27 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.14, § 3º; Art. 18, ; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44, parágrafo único; Art. 49, § 4º, incisos I a XVI.
- Medida Provisória nº 1936-45 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 , § 3º; Art. 18; Art. 34 , incisos VIII e IX; Art. 44 , parágrafo único; Art. 49 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1936-44 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 , § 3º; Art. 18; Art. 34 , incisos VIII e IX; Art. 44 , parágrafo único; Art. 49 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1936-43 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 , § 3º; Art. 18; Art. 34 , incisos VIII e IX; Art. 44 , parágrafo único; Art. 49 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1936-42 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 , § 3º; Art. 34 , incisos VIII e IX; Art. 44 , parágrafo único; Art. 49 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1936-41 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1837-40 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1837-39 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1837-38 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1837-37 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 , § 3º; Art. 18; Art. 34 , incisos VIII e IX; Art. 44 , parágrafo único; Art. 49 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1837-36 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 , § 3º; Art. 18; Art. 34 , incisos VIII e IX; Art. 44 , parágrafo único; Art. 49 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1837-35 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 , § 3º; Art. 18; Art. 34 , incisos VIII e IX; Art. 44 , parágrafo único; Art. 49 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1735-34 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 , § 3º; Art. 18; Art. 34 , incisos VIII e IX; Art. 44 , parágrafo único; Art. 49 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1735-33 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 , § 3º; Art. 18; Art. 34 , incisos VIII e IX; Art. 44 , parágrafo único; Art. 49 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1735-32 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 , § 3º; Art. 18; Art. 34 , incisos VIII e IX; Art. 44 , parágrafo único; Art. 49 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1735-31 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1735-30 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1735-29 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1735-28 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-27 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-26 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-25 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-24 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-23 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-22 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-21 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-20 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-19 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-18 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-17 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-16 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-15 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-14 de 13 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-13 de 17 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-12 de 18 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-11 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1579-10 de 23 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1558-9 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1558-8 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, § 3º; Art. 18; Art. 34, incisos VIII e IX; Art. 44; Art. 49, § 4º, incisos I a XV.
- Medida Provisória nº 1558-7 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1558-6 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1558-5 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1558-4 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1558-3 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1558 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1525-1 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 44; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1525 de 30 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 34; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1519-1 de 17 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1502-9 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1519 de 20 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1502-8 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1502-7 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1502-6 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1502 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1454 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1408 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.49, § 4º.
- Medida Provisória nº 1366 de 14 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.49, § 4º.
- Medida Provisória nº 1326 de 15 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.49, § 4º.
- Medida Provisória nº 1287 de 18 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.49, § 4º.
- Decreto nº 1580 de 3 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 36;.
Indexação
ORÇAMENTO,1996 - União Federal - Diretriz
ORÇAMENTO, 1996 - União Federal - Prioridade
LDO - Exercício financeiro - 1996
ORÇAMENTO, 1996 - União Federal - Despesa orçamentária - Receita
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretriz
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretriz
UNIÃO FEDERAL - Despesa - Pessoal - Encargo social
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PODER LEGISLATIVO - TCU - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
ORÇAMENTO, 1996 - União Federal - Prioridade
LDO - Exercício financeiro - 1996
ORÇAMENTO, 1996 - União Federal - Despesa orçamentária - Receita
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretriz
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretriz
UNIÃO FEDERAL - Despesa - Pessoal - Encargo social
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PODER LEGISLATIVO - TCU - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL