MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.525-1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.