Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.579-15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1997, Página 29514 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1688 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9074 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1996, 1997 - União - Diretrizes - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
UNIÃO - Recursos orçamentários - Transferência - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) - Despesa - Encargo social
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Inclusão - Estimativa - Receita - Emissão - Título - Dívida pública federal - Projeto de lei - Crédito adicional - Limite de prazo - Encaminhamento - Congresso Nacional - Projeto de lei orçamentária - Não aplicação - Prazo - Resgate - Crédito - Securitização - Quitação - Débito - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Projeto de lei orçamentária anual - Sanção - Presidente da República - Limite - Prazo - Inclusão - Dotação orçamentária
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
EXPORTAÇÃO - Programa de Financiamento às Exportações (PROEX)
FINANCIAMENTO - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop) - Custeio - Produtor rural
ESTADO (ENTE FEDERADO) - Ajuste fiscal - Reestruturação
MUNICÍPIO - Dívida - Assunção - Refinanciamento