Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 18 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Altera a redação do § 4º do artigo 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, 1996 - Limite - Previsão - Dotação orçamentária - Pagamento - Pessoal - Benefício previdênciário - Dívida - Sitema Único de Saúde (SUS) - Operação oficial de crédito - Sistema Nacional de Defesa Civil - Programa de Dsitribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA) - Crédito - Reforma agrária