Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1992, Página 8357 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1492 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2180-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 9º.
- Medida Provisória nº 2180-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 8º.
- Medida Provisória nº 2180-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 8º.
- Medida Provisória nº 2102-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 8º.
- Medida Provisória nº 2102-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 8º.
- Medida Provisória nº 2102-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 8º.
- Medida Provisória nº 2102-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 8º.
- Medida Provisória nº 2102-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 8º.
- Medida Provisória nº 2102-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 8º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2102-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 8º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 8º.
- Medida Provisória nº 1984-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 9º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 9º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-22 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 9º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2059 de 8 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.4º, §§ 5º a 7º e 9º.
- Medida Provisória nº 1984-21 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 9º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-19 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 2º a 9º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-18 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 3º a 9º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-17 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 3º a 8º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-16 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 1º , §§ 4º e 5º; Art. 4º, §§ 3º a 8º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-15 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 1º , § 4º; Art. 4º, §§ 4º e 5º; Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-14 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1984-14 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1984-13 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 4º, §§ 4º e 5º ; Art. 4º-A .
- Medida Provisória nº 1984-12 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1906-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1906-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1906-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1906-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1906-7 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1906-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1798-5 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1798-4 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1798-3 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1798-2 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1798-1 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1774-21 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1774-20 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1703-19 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1703-18 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1703-17 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1703-16 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1703-14 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1658-13 de 4 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1658-12 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1632-11 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1632-10 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1632-10 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1632-9 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1632-9 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1632-8 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1632-8 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1632-7 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1632-7 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1577-6 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1577-6 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1577-5 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1577-5 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1577-4 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1577-4 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 9494 de 10 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1577-3 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1577-3 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1570-5 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1577-2 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1577-2 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1570-4 de 22 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1577-1 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1577-1 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1570-3 de 20 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1577 de 11 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1577 de 11 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1570-1 de 24 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1570 de 26 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 4º.
- Medida Provisória nº 1570 de 26 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 375 de 23 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
Indexação
PODER PÚBLICO - Medidas acautelatórias - Hipótese - Proibição
PODER PÚBLICO - Medidas acautelatórias - Liminar - Mandado de segurança - Concessão
AÇÃO POPULAR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PODER PÚBLICO - Medidas acautelatórias - Liminar - Mandado de segurança - Concessão
AÇÃO POPULAR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA