Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.906-10, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Membro - Órgão público - Vinculação - Assessoramento jurídico - Capital (cidade) - Representação judicial - Autarquia - Fundação pública
MEDIDA CAUTELAR
AÇÃO JUDICIAL - Ajuizamento - Jurisdição
AÇÃO RESCISÓRIA - Medida Cautelar - Suspensão
AÇÃO RESCISÓRIA - Decisão judicial - Execução judicial - Acórdão - Instrução do processo - Certidão - Trânsito em julgado
CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO - Transposição - Bacharel - Direito (Ciência )
AÇÃO COLETIVA - Associação civil
DEPÓSITO PRÉVIO - Interposição de recurso - Dispensa
SENTENÇA JUDICIAL - Recurso judicial - Liberação - Servidor Público Civil - Folha de pagamento - Trânsito em julgado
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Folha de pagamento - Sentença judicial - Liberação - Trânsito em julgado
SERVIÇOS PÚBLICOS - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Dano material - Indenização - Direitos - Prescrição
UNIÃO - Isenção - Custas - Emolumento - Taxa judiciária - Depósito prévio - Multa