Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)
EMENTA: Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1990, Página 5166 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 672 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 130/1990, (PLV 3/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11659 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, § 2º, inciso VII, §§ 3º, 5º .
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", inciso III, § 4º .
- Medida Provisória nº 1154 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Inciso III, § 4º .
- Lei Ordinária nº 14514 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º, inciso VII, alíneas "a", "b", "c", § 3º, incisos I, II, § 5º, § 16 ; Art. 2º-A, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", inciso III, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13823 de 9 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso III, § 4º .
- Decreto nº 9407 de 12 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, § 2º, inciso VII, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13661 de 8 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos I, II .
- Decreto nº 9252 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, 'caput', incisos II e III .
- Decreto nº 9252 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º-A .
- Decreto nº 9252 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação condicionada). Art. 2º, §§ 10 e 14 .
- Lei Ordinária nº 13540 de 18 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I a V, § 2º, incisos I a VII, alíneas "a", "b", "c", §§ 3º, 5º a 15 ; Art. 2º-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º a 4º ; Art. 2º-B ; Art. 2º-C, "caput", incisos I a IV, §§ 1º a 5º ; Art. 2º-D, "caput", Parágrafo único, incisos I a V ; Art. 2ºE ; Art. 2º-F .
- Lei Ordinária nº 13540 de 18 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13540 de 18 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo).
- Medida Provisória nº 789 de 25 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 1º .
- Medida Provisória nº 789 de 25 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I a V, §§ 3º a 9º ; Art. 2º-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º a 4º ; Art. 2º-B ; Art. 2º-C, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 4º ; Art. 2º-D, "caput", Parágrafo único, incisos I a V ; Art. 2º-E ; Art. 2º-F ; Anexo .
- Lei Ordinária nº 12087 de 11 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º, inciso IV e §§ 4º, 5º, 6º .
- Decreto nº 3874 de 19 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º, inciso V.
- Decreto nº 3866 de 16 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, § 2º, inciso II-A.
- Decreto nº 3739 de 31 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9993 de 24 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos III a V e § 6º; Art.2º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9984 de 17 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 9433 de 8 de Janeiro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso III, IV e V e §§ 4º e 5º.
- Decreto nº 1298 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8876 de 2 de Maio de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.2º, § 2º, inciso III.
- Decreto nº 1 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Distribuição - Petróleo - Gás natural - Recursos hídricos - Destinação - Energia elétrica - Recursos minerais - Exploração - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) (1968-1996) - Ministério da Ciência e Tecnologia (1985-2011)
ENERGIA ELÉTRICA - Produção - Usina Hidrelétrica de Itaipu - Distribuição - Mensal - Percentual - Parcela - Órgão público - Administração direta - Administração federal - União - Estado (ente federado) - Município - Royalty - Itaipu Binacional - Brasil
LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS RENOVÁVEIS (1990)
ENERGIA ELÉTRICA - Produção - Usina Hidrelétrica de Itaipu - Distribuição - Mensal - Percentual - Parcela - Órgão público - Administração direta - Administração federal - União - Estado (ente federado) - Município - Royalty - Itaipu Binacional - Brasil
LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS RENOVÁVEIS (1990)