Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.739, DE 31 DE JANEIRO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 1/2/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RECURSOS HÍDRICOS - Tarifa - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFUHR) - Cálculo - Energia hidrelétrica - Energia elétrica - Geração - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)