Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2018, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Percentual - Distribuição - Minério - Destinação - Recursos minerais - Exploração - Distrito Federal (Brasil) - Município - Perda - Receita - Cálculo - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Agência Nacional de Mineração (ANM)