Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1994, Página 16359 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4300 Vol. 11 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1994, Página 16431 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1994, Página 16501 (Republicação)

Observação: O presente Decreto foi republicado no D.O de 31/10/1994, Seção 1, pág. 16.359, por ter saído com falha na impressão.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 2473 de 26 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).