Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.866, DE 16 DE JULHO DE 2001

EMENTA: Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/7/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RECURSOS HÍDRICOS - Recursos financeiros - Destinação - Compensação financeira - Utilização - Energia elétrica - Geração
RECURSOS MINERAIS - Exploração - Pesquisa científica e tecnológica - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro Oeste
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - Ministério da Ciência e Tecnologia - Ministério do Meio Ambiente - Ministério de Minas e Energia
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Ministro de Estado - Comitê Gestor - Membro - Designação - Indicação
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Recursos financeiros - Repasse - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - Bolsa de estudo - Formação profissional - Recursos humanos - Capacitação - Pesquisa - Financiamento