Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991

EMENTA: Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1991, Página 837 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 191 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. de 14/01/91, pág. 841.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RECURSOS HÍDRICOS - Exploração - Aproveitamento - Geração - Energia elétrica - Itaipu Binacional - Royalty
RECURSOS MINERAIS - Estado (ente federado) - Municípios - Distrito Federal (Brasil) - Compensação financeira - Pagamento