Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
EMENTA: Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1991, Página 837 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1991 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo está publicado no D.O.U. de 14/01/91, pág. 841.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8876 de 13 de Outubro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 8876 de 13 de Outubro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19, Parágrafo único .
- Resolução do Senado Federal nº 44 de 2010 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução Parcial). Art. 25, a expressão: "ao qual competirá também fiscalizar a sua aplicação na forma das instruções por ele expedidas" .
- Decreto nº 3739 de 31 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º a 12.
Indexação
RECURSOS HÍDRICOS - Exploração - Aproveitamento - Geração - Energia elétrica - Itaipu Binacional - Royalty
RECURSOS MINERAIS - Estado (ente federado) - Municípios - Distrito Federal (Brasil) - Compensação financeira - Pagamento
RECURSOS MINERAIS - Estado (ente federado) - Municípios - Distrito Federal (Brasil) - Compensação financeira - Pagamento