Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2018, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFUHR) - Distribuição - Recursos hídricos - Destinação - Percentual - Parcela - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Alteração