Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Lei da ANA (2000); Lei da Agência Nacional de Águas
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4901 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2000, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 6.492, 6.536 e 6.583/2020; e 6.882/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 966 de 2.000.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 966 de 2.000.
- Art. 4º, inciso III; § 5º
- Art. 15, "caput" e §§
- Art. 21, § 3º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" .
- Medida Provisória nº 1154 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; .
- Lei Ordinária nº 14026 de 15 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º ; Art. 3º, "caput" ; Art. 4º, "caput", incisos XXIII, XXIV, §§ 9º, 10 ; Art. 4º-A, "caput", § 1º, incisos I a XIII, §§ 2º, 3º, incisos I a VIII, § 4º, incisos I, II, III, §§ 5º a 12 ; Art. 4º-B, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 8º ; Art. 8º-A ; Art. 11, "caput", § 1º ; Art. 13, "caput", inciso XI ; Art. 17-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14026 de 15 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 1º, Art. 12, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 2º, 10 .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 10, "caput", § 3º .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 10, § 3º .
- Medida Provisória nº 868 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). ementa ; Art. 1º ; Art. 3º, "caput" ; Art. 4º, incisos XXIII-A, XXIV-A, §§ 9º-A e 10-A ; Art. 4º-C ; Art. 4º-D ; Art. 8º ; Art. 8º-B ; Art. 11, § 1º ; Art. 13, incisos IX, X, XI-A ; Art. 17-B .
- Medida Provisória nº 868 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 4º, § 2º .
- Medida Provisória nº 844 de 6 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Ementa ; Art. 1º, "caput" ; Art. 3º, "caput" ; Art. 4º, "caput", incisos XXIII, XXIV, §§ 9º, 10 ; Art. 4º-A, "caput", § 1º, incisoso I a V, §§ 2º, 3º, incisos I a IV, §§ 4º a 11 ; Art. 4º-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II ; Art. 8º, "caput" ; Art. 8º-A, "caput" ; Art. 11, "caput", § 1º ; Art. 13, "caput", incisos IX a XI ; Art. 17-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 844 de 6 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 4º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13081 de 2 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 1°, incisos I, II, III, §§ 2°, 3°, 4° .
- Lei Ordinária nº 12334 de 20 de Setembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 4º, "caput", incisos XX, XXI, XXII .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 4º, inciso XIX e § 8º .
- Medida Provisória nº 437 de 29 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 437 de 29 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º, inciso XIX e § 8º ; Art. 19-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, incisos I e II, 6º, 7º, 8º ; Art. 20, inciso XI e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 10871 de 20 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 155 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art.4º, inciso XVIII; Art. 18-A.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 e 18.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.4º, inciso XVIII.
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA (ANA) - Criação - Organização administrativa - Pessoal - Patrimônio - Receita - Política nacional - Nacionalização - Utilização - Recursos hídricos - Bacia hidrográfica - Vinculação - Natureza jurídica - Composição - Estruturação - Meio ambiente
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
LEI DA ANA (2000)
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