Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.659, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2023, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Percentual - Distribuição - Minério - Destinação - Recursos minerais - Exploração - Distrito Federal (Brasil) - Município - Perda - Receita - Vinculação - Cálculo - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Agência Nacional de Mineração (ANM)