Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.659, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2023, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
