Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976
Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (1976); Lei do PAT
EMENTA: Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1976, Página 4895 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 57 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 1/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1173 de 1º de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º-A, "caput", incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14442 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 3º, 4º, incisos I, II, III, § 5º ; Art. 1º-A, "caput", incisos I, II ; Art. 3º-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 1108 de 25 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 3º, 4º, incisos I, II, III, § 5º ; Art. 3º-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 2164-41 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2164-40 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2164-39 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2076-38 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2076-37 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2076-36 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2076-35 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2076-34 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2076-32 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1952-31 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1952-30 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1952-29 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1952-28 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1952-27 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1952-26 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1952-25 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1952-24 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1952-23 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1952-22 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1952-21 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1952-20 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , §§ 2º e 3º, transformando-se o parágrafo único em § 1º.
- Medida Provisória nº 1952-19 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , §§ 2º e 3º, transformando-se o parágrafo único em § 1º.
- Medida Provisória nº 1952-18 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1879-17 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1879-16 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1879-15 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1879-14 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1879-13 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1879-12 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1779-11 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1779-10 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1779-9 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1779-8 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1779-7 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1779-6 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º , §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1779-5 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1709-4 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1726 de 3 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1709-3 de 29 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1709-2 de 1º de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1709-1 de 3 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1709 de 6 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 9064 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8849 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 21 de 6 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 2433 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 2296 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 7418 de 16 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Decreto nº 83081 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6542 de 28 de Junho de 1978 (Poder Legislativo) - (Complementação).
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Dedução - Lucro tributável - Incentivo fiscal
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Atribuição - Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) (1972-1997)
TRABALHADOR - Alimentação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Salário de contribuição
LEI DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (1976)
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Atribuição - Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) (1972-1997)
TRABALHADOR - Alimentação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Salário de contribuição
LEI DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (1976)