Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1966, Página 6395 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 105 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1966, Página 6731 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1966, Página 9779 (Promulgação de Vetos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 118 Vol. 5 (Promulgação de Vetos)

Observação: Proposição originária: PLN 7/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14 ; Art. 15 .
• Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14 ; Art. 15 .
• Lei Ordinária nº 12815 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, §§ 1º, 2º .
• Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 74, Parágrafo único .
• Decreto nº 94109 de 18 de Março de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 91152 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 74.
• Decreto nº 83904 de 28 de Agosto de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Decreto-Lei nº 1629 de 6 de Julho de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.60, alínea "f".
• Decreto-Lei nº 1475 de 13 de Agosto de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 58.
• Decreto-Lei nº 1269 de 18 de Abril de 1973 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art. 42.
• Decreto-Lei nº 1248 de 29 de Novembro de 1972 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 60.
• Decreto-Lei nº 687 de 18 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, § 3º.
• Decreto-Lei nº 491 de 5 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 58; .
• Decreto-Lei nº 487 de 3 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Decreto nº 62204 de 1º de Fevereiro de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto-Lei nº 85 de 27 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.86, § 1º.
• Decreto nº 59607 de 28 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto-Lei nº 24 de 19 de Outubro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 58789 de 11 de Julho de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 27; Art. 28; Art. 54; Art. 55.