Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.475, DE 13 DE AGOSTO DE 1976

EMENTA: Altera o artigo 58, da Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR - Alteração - Lei federal - Regulamentação - Isenção - Pagamento - Imposto de lubrificante e combustível - Embarcação - Navio - Bandeira nacional - Trânsito - Linha - Internacional