Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 58.789, de 11 de Julho de 1966
EMENTA: Regulamentar os arts. 27, 28, 54 e 55, da Lei nº 5.025, de 10-6-1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1966, Página 7651 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 4 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR