Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.789, de 11 de Julho de 1966

EMENTA: Regulamentar os arts. 27, 28, 54 e 55, da Lei nº 5.025, de 10-6-1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1966, Página 7651 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 4 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR