Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 59.607, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1966, Página 14008 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 204 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1967, Página 14580 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR
CONSELHO NACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR
CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
EXPORTAÇÃO
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
EXPORTADOR
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PORTOS E SERVIÇOS PORTUÁRIOS
EMBARCAÇÕES
ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS
WARRANTS
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA
EXPORTAÇÃO - Isenções fiscais
ISENÇÃO FISCAL - Concessões
TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS - Isenções
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Isenções
COTA DE PREVIDÊNCIA - Isenções
TAXA DE DESINFECÇÃO - Isenções
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
IMPÔSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Isenções
CAFÉ - Exportação
EMBARCAÇÕES - Isenções fiscais
IMPÔSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Isenções
IMPÔSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - Isenções
FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO - Crimes , infrações, etc
COMISSÃO DE M,ARINHA MERCANTE (atribuições)
INSTITUTO NACIONAL DO PINHO (jurisdição)
INSTITUTO NACIONAL DO MATE (jurisdição)