Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 59.607, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1966, Página 14008 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 204 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1967, Página 14580 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 89650 de 11 de Maio de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 126; § 2º, alínea "d".
- Decreto nº 89650 de 11 de Maio de 1984 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 119; § 3º.
- Decreto nº 78294 de 18 de Agosto de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 103.
- Decreto nº 62924 de 28 de Junho de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27; Art. 47.
- Decreto nº 61970 de 22 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 126; Art. 127.
