Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 59.607, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1966, Página 14008 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 204 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1967, Página 14580 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 89650 de 11 de Maio de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 126; § 2º, alínea "d".
- Decreto nº 89650 de 11 de Maio de 1984 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 119; § 3º.
- Decreto nº 78294 de 18 de Agosto de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 103.
- Decreto nº 62924 de 28 de Junho de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27; Art. 47.
- Decreto nº 61970 de 22 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 126; Art. 127.
Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR
CONSELHO NACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR
CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
EXPORTAÇÃO
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
EXPORTADOR
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PORTOS E SERVIÇOS PORTUÁRIOS
EMBARCAÇÕES
ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS
WARRANTS
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA
EXPORTAÇÃO - Isenções fiscais
ISENÇÃO FISCAL - Concessões
TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS - Isenções
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Isenções
COTA DE PREVIDÊNCIA - Isenções
TAXA DE DESINFECÇÃO - Isenções
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
IMPÔSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Isenções
CAFÉ - Exportação
EMBARCAÇÕES - Isenções fiscais
IMPÔSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Isenções
IMPÔSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - Isenções
FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO - Crimes , infrações, etc
COMISSÃO DE M,ARINHA MERCANTE (atribuições)
INSTITUTO NACIONAL DO PINHO (jurisdição)
INSTITUTO NACIONAL DO MATE (jurisdição)
CONSELHO NACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR
CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
EXPORTAÇÃO
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
EXPORTADOR
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PORTOS E SERVIÇOS PORTUÁRIOS
EMBARCAÇÕES
ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS
WARRANTS
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA
EXPORTAÇÃO - Isenções fiscais
ISENÇÃO FISCAL - Concessões
TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS - Isenções
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Isenções
COTA DE PREVIDÊNCIA - Isenções
TAXA DE DESINFECÇÃO - Isenções
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
IMPÔSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Isenções
CAFÉ - Exportação
EMBARCAÇÕES - Isenções fiscais
IMPÔSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Isenções
IMPÔSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - Isenções
FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO - Crimes , infrações, etc
COMISSÃO DE M,ARINHA MERCANTE (atribuições)
INSTITUTO NACIONAL DO PINHO (jurisdição)
INSTITUTO NACIONAL DO MATE (jurisdição)