Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.629, DE 6 DE JULHO DE 1978

EMENTA: Modifica a redação da alínea "f" do artigo 60 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INTERCÂMBIO COMÉRCIAL - Exterior - Alteração - Lei Federal - Regulamentação